Presidente Rafael Casado participa de audiência pública sobre aposentadoria compulsória

Juiz Rafael Casado e presidentes de outras associações participaram da audiência pública. Foto: Ascom AMB

O presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Rafael Casado, participou, nesta terça (7), da audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024, que visa vedar a aplicação de aposentadoria compulsória como sanção a magistrados e servidores públicos.

A audiência foi realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em Brasília (DF), e contou com a participação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e representantes de associações de diversos estados.

“A vitaliciedade não é um privilégio do magistrado, mas uma garantia essencial da sociedade. Trata-se de um instrumento de proteção à independência judicial, que assegura ao juiz a liberdade necessária para decidir com imparcialidade, inclusive contra interesses poderosos. Qualquer proposta de sua supressão deve ser analisada com extrema cautela, pois pode comprometer a própria confiança do cidadão na Justiça”, explicou o presidente da Almagis.

Na ocasião, a magistrada Vanessa Mateus, presidente da AMB, solicitou que as emendas que visam acabar com a vitaliciedade sejam rejeitadas.

“A PEC tira a aposentadoria compulsória do rol de sanções e acrescenta a perda da vitaliciedade. A vitaliciedade é uma garantia do cidadão. A vitaliciedade está para o magistrado como a liberdade de manifestação está para o parlamentar, como a liberdade de imprensa está para o jornalista. A vitaliciedade é a garantia de que o magistrado pode julgar uma ação independentemente de pressões políticas, de organizações criminosas, de grupos contrários”, afirmou a presidente da AMB.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), que presidiu a audiência, frisou que a “vitaliciedade é uma garantia não só para os juízes, é uma garantia para o Estado, ao cidadão”.

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) afirmou que não se pode permitir que magistrados e membros do Ministério Público sejam perseguidos. “É uma minoria de juízes e promotores que cometem crimes. O juiz trabalha em condições difíceis ao enfrentar processos em relação ao crime organizado e não podemos simplesmente desproteger toda a carreira porque alguns cometem crime”, declarou.
Ascom Almagis, com informações da Ascom AMAERJ

Foto: Ascom AMB

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