Muitos magistrados e advogados consideram importante a criação de novos Juizados Especiais, a fim de garantir a prestação jurisdicional dentro do princípio da celeridade insculpido na Lei nº 9.099/95 aos que procuram a justiça para a solução dos seus litígios. Para discutir o assunto foi realizado, no dia 24 de fevereiro, reunião entre os juízes Maurílio da Silva Ferraz, presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Lorena Carla Vasconcelos Sotto-Mayor e Silvana Lessa Omena, coordenadora dos Juizados Especiais de Alagoas.

 

O encontro aconteceu na sede da entidade de classe e serviu como primeiro passo para discutir a matéria e aprofundar o estudo sobre a criação de mais unidades judiciárias especializadas, entre elas, o Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

 

De acordo com a juíza Silvana Lessa Omena, a instalação do Juizado da Fazenda Pública deverá acontecer no prazo de até dois anos, conforme dispõe o artigo 22 da Lei, e trará inúmeros benefícios para a população. Ela explica que antes de aprovada a Lei, as pessoas jurídicas de direito público (Distrito Federal, Estados, Territórios, municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas) não podiam ser demandadas perante o microssistema dos Juizados Especiais.

 

Segundo o que preceitua a Lei nº 12.153/09, as causas não poderão ultrapassar o valor de 60 salários mínimos e o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão, deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 dias, independente de precatório. No pólo ativo da lide, podem ser partes as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

 

A magistrada conta que a criação de novo Juizado foi tema  abordado no 3º Encontro Nacional de Presidentes dos Tribunais de Justiça, realizado nos dias 25 e 26 de fevereiro, na cidade de São Paulo/SP e a diretriz é no sentido de otimizar e promover a instalação

Reunião OAB

Ainda na tarde do dia 24 próximo passado, o presidente da Almagis se reuniu com o advogado Telmo Calheiros, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL). A visita teve como objetivo intensificar o esforço mútuo entre os advogados e a magistratura para uma melhor prestação dos serviços à população. O profissional discutiu com Maurílio Ferraz alguns assuntos de interesse da categoria, tais como a busca por melhorias para facilitar o acesso dos advogados aos processos e a interligação da OAB ao Processo Judicial Digital (Projudi).